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LEGISLAÇÃO




Relacionamos aqui parte da legislação que trata de gestão de documentos, em âmbito público e privado.
Cabe ressaltar que a legislação sobre o tema é bastante ampla, pois engloba leis federais, estaduais e municipais, além da normatização específica por setor.

Para maiores informações, sugerimos que estabeleça contato com empresas especializadas em soluções GED em sua região.

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LEGISLAÇÃO FEDERAL

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 ( Lei de Acesso à Informação )

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

PORTARIA Nº 12, DE 8 DE JUNHO DE 2009

Dispõe sobre o registro e fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos e revoga a Portaria nº 29, de 10 de setembro de 2008.

PORTARIA nº 29, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008

Portaria Nº 29 do Ministério da Justiça, de 10 de setembro de 2008 [Registro e fiscalização de empresas que exerçam atividade de microfilmagem de documentos, de detentores dos documentos a serem microfilmados e os órgãos públicos que microfilmem documentos para terceiros. Ficam revogadas as Portarias nº 73, de 13 de setembro de 2005 e, nº 17, de 30 de março de 2001 e nº 58, de 20 de junho de 1996]. [Revogada pela Portaria nº 12, de 8 de junho de 2009]

PORTARIA Nº 73, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

[Altera a Portaria nº 17, de 30 de março de 2001, que regulamenta o registro e a fiscalização do exercício da atividade de microfilmagem de documentos] [REVOGADA PELA PORTARIA Nº 29, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008]